Questão Comentada - Direito Administrativo

TRT - 9ª Região - Analista Administrativo) Dentre os critérios a serem observados nos processos administrativos, expressamente previstos na Lei nº 9.784/1999, NÃO se inclui:

a)divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
b)vedação ao impulso, de ofício, do processo administrativo.
c)indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão.
d)proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
e)observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

Comentários

Vamos lá:
a) Lei 9.784/99 art. 2º, parágrafo único, inciso V
b) não consta na lei
c) Lei 9.784/99 art. 2º, parágrafo único, inciso VII
d) Lei 9.784/99 art. 2º, parágrafo único, inciso XI
e) Lei 9.784/99 art. 2º, parágrafo único, inciso VIII

Dicas

A lei 9.784/99, que regula os processos administrativos, é uma lei marcada por um termo usado nesta questão: "expressamente previstos". Geralmente, quando há uma questão sobre 9.784/99, esta questão será literal, ou seja, a tranposição do texto legal para a prova do concurso. Então, por ser matéria bastante cobrada em concursos públicos, especialmente os concursos da área administrativa, a dica é ler a lei por completo. Leia até internalizar os detalhes e saber o que nela consta e o que não consta. Em Direito é simples: se o que for dito na prova não esta na lei é falso, se apenas uma parte do que for dito está na lei, é falso também (para a maioria esmagadora dos casos).
Veja que na questão acima, ou você sabe o que consta na lei para acertar a questão, ou seria na base do chute. Isso não é para nós, concursandos profissionais...rss

Abraços, fiquem com Deus e até a próxima!

Questão Comentada - DIREITO ADMINISTRATIVO

(TRT 9ª Região - 2010/Analista Administrativo) Analise as seguintes assertivas acerca do tema cargos, empregos e funções públicas.

I. As funções de confiança podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo público ou não e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
II. Nas funções exercidas por servidores contratados temporariamente, como ocorre nos casos de contratação por prazo determinado, não se exige, necessariamente, concurso público.
III. A extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, exige lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
IV. Empregos públicos são núcleos de encargos de trabalho permanente a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los, sob relação trabalhista.


Comentário:

Observem que as assertivas II e IV são corretas.
Já a I está incorreta, visto que, de acordo com o art. 37 da Constituição Federal, inciso V, as funções de confiança para direção, chefia e acessoramento são reservadas aos servidores efetivos. Os cagos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração, poderiam enquadrar-se nesta questão quando mencionando "ocupante de cargo não efetivo".
Também a assertiva III está incorreta, já que segundo o art. 84 da Constituição Federal, diz que compete privativamente ao Presidente da República: VI - dispor, mediante DECRETO, sobre: b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Dica:

Pessoal, tomem cuidado. As provas estão cada vez mais detalhistas quanto à cobrança das legislações. A obrigatoriedade de não repetir questões levam as bancas a explorar minuciosamente os textos legais. O que achamos que não será cobrado, pode nos impedir de conquistar o tão sonhado cargo ou emprego público.
Estudem com repetição e resolução de questões. Isso os fará absorver melhor os assuntos.

Grande abraço, fiquem com Deus e até a breve!

Desafio de Conhecimentos Bancários

Um imóvel pode ser hipotecado para garantir uma dívida futura ou condicionada, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido. Essa hipoteca abrangerá todos os melhoramentos e construções realizadas no imóvel. O dono do imóvel hipotecado pode ainda constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor. É vedado ao proprietário, no entanto, alienar o imóvel hipotecado.

O texto de João está INCORRETO porque

a) é nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

b) imóveis não podem ser hipotecados para garantir dívidas futuras.

c) a hipoteca não abrange melhoramentos e construções feitas no imóvel.

d) imóveis hipotecados não podem ser objeto de outra hipoteca.

e) se um imóvel for objeto de uma segunda hipoteca, esta não poderá ser em favor do mesmo credor.

Respostas e comentários nos próximos dias...

Sucesso e fiquem com Deus!

Questão comentada de Direito Constitucional

(TRT - 9ª Região - Analista Administrativo) Compete privativamente à União leprógislar sobre

a) procedimento em matéria processual
b) orçamento
c) produção
d) desporto
e) tranferência de valores

Comentada pelo Prof. Pedro Paulo Eloy

Pessoal, sinceramente, vocês podem dizer que facilmente encontram a alternativa correta desta questão? Caso não, não se preocupem; vocês fazem parte de um grande grupo. Essa tipo de questão é facilmente vista em provas de concursos e referem-se às "competências da União"; vistas nos artigos 22, 23 e 24 da Constituição Federal de 1988.
Escolhi essa questão para lembrar-lhes que essas competências devem ser internalizadas. Vocês devem ler os artigos com carinho, já que são varios incisos compondo os artigos que mencionei. Para responder à nossa questão, por exemplo, vocês devem direcionar-se ao artigo 22, inciso VII e verificar a última parte do inciso. (art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: VII - política de crèdito, câmbio, seguros e TRANSPORTE DE VALORES.
Espero ter ajudado com esta dica. Outras virão neste blog e nas aulas presenciais do Trilha dos Concursos.

Grande abraço e até abraço e até a próxima!

Questão Desafio de Conhecimentos Bancários

As operações de underwriting (subscrição) são praticadas pelos bancos de investimento que realizam a intermediação da distribuição de títulos mobiliários no mercado. A Garantia Firme é um tipo de operação de underwriting no qual a instituição financeira coordenadora da operação garante a

a) oferta global das ações da empresa tanto no país quanto no exterior, assumindo todos os riscos relacionados à oscilação de mercado.

b) rentabilidade das ações colocadas no mercado, responsabilizando- se por devolver o dinheiro à empresa emissora em caso de uma desvalorização repentina.

c) renovação da subscrição das ações colocadas no mercado e que não encontraram compradores interessados.

d) colocação dos lotes de ações a um determinado preço previamente pactuado com a empresa emissora, encarregando- se, por sua conta e risco, de colocá-lo no mercado.

e) prática de melhores esforços para revender o máximo de uma emissão de ações para os seus clientes por um prazo determinado.


Lembrem-se, as respostas serão aqui postadas uma semana após a postagem da própria questão. Também serão comentadas em sala de aula no curso para BANCOS que esta acontecendo no Trilha. Toda semana teremos questões desafio, visitem o blog e aproveitem!

Grande abraço!


Algum tempo tempois...

Vamos postar os comentários da questão acima, conforme combinado!

a) oferta global das ações da empresa tanto no país quanto no exterior, assumindo todos os riscos relacionados à oscilação de mercado.

Errada: Underwriting é realizado no mercado primário.

b) rentabilidade das ações colocadas no mercado, responsabilizando- se por devolver o dinheiro à empresa emissora em caso de uma desvalorização repentina.

Errada: Underwriting Garantia Firme não haverá devolução alguma.

c) renovação da subscrição das ações colocadas no mercado e que não encontraram compradores interessados.

Errada: Nenhuma relação com o pedido na questão.

d) colocação dos lotes de ações a um determinado preço previamente pactuado com a empresa emissora, encarregando- se, por sua conta e risco, de colocá-lo no mercado.

CORRETISSIMA

e) prática de melhores esforços para revender o máximo de uma emissão de ações para os seus clientes por um prazo determinado.

Errada: Melhores esforços é Underwriting best-efforts

Esperamos sempre ajudá-los! Não deixem de visitar o blog, teremos questões todas as semanas!

Fiquem com Deus...

Questão comentada de Direito Administrativo

(FCC – INSS – 2012) O controle judicial dos atos administrativos será:

a)      Sempre de mérito e de legalidade sejam os atos discricionários ou vinculados.

b)     Sempre de mérito e de legalidade nos atos discricionários e apenas de legalidade nos vinculados.

c)      Exclusivamente de mérito nos atos discricionários, porque sua legalidade é presumida.

d)     Exclusivamente de mérito nos atos vinculados, porque sua legalidade é presumida.

e)      De legalidade nos atos discricionários, devendo respeitar os limites da discricionariedade nos termos em que ela é assegurada pela lei.

Olá trilheiros. Essa questão é massa demais. Que caiam muitas dessas. Na sala discutimos bastante esse tema, ficando claro que os atos vinculados sofrem controle pelo judiciário. Já os atos discricionários sofreram controle em sua parte vinculada, lembram? Não se esqueçam, os atos possuem os seguintes elementos: Competência, forma, finalidade, motivo e objeto. Os três primeiros são sempre vinculados e os dois últimos, nos atos discricionários, são discricionários.

Dito isto, sabemos que o controle do judiciário recairá sobre o que estiver restrito ou vinculado ao que a lei prescrever. Quando o administrador público tem mais de uma opção prescrita em lei o ato é discricionário e não vinculado (única ação definida e descrita em lei, sem opção para o administrador público).

Ficou fácil. Essa discricionariedade é chamada também de mérito. Sendo que para esse referido mérito o judiciário não tem o poder de modificação. O judiciário pode apenas apreciar o ato discricionário para verificar se o mérito obedece ao espaço legal definido em lei. Sabendo que o administrador público tem um conjunto de opções limitados pela lei, o judiciário verifica se esses limites do conjunto de opções está sendo respeitados.

A banca FCC considera “controle” como sinônimo de poder de modificação. Assim, quando fala em controle de mérito, deixa fácil para o meu aluno encontrar a resposta. As letras a, b, c e d falam em controle de mérito, anulando essas letras. Na letra correta, “E”, ele fala em controle pelo judiciário dos elementos vinculados: competência, forma e finalidade, e deixa claro a existência do respeito aos limites da discricionariedade, comentados por mim anteriormente.

Ok? Beleza?

Mais comentários sobre esse e outros temas nas aulas do próximo curso: TRT-Ba.  Um dos mais esperados concursos do ano, com ótima remuneração e muitas vagas.

Abraços e até a próxima!

Pedro Paulo Eloy