Questão Comentada - Direito Administrativo

TRT - 9ª Região - Analista Administrativo) Dentre os critérios a serem observados nos processos administrativos, expressamente previstos na Lei nº 9.784/1999, NÃO se inclui:

a)divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
b)vedação ao impulso, de ofício, do processo administrativo.
c)indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão.
d)proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
e)observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

Comentários

Vamos lá:
a) Lei 9.784/99 art. 2º, parágrafo único, inciso V
b) não consta na lei
c) Lei 9.784/99 art. 2º, parágrafo único, inciso VII
d) Lei 9.784/99 art. 2º, parágrafo único, inciso XI
e) Lei 9.784/99 art. 2º, parágrafo único, inciso VIII

Dicas

A lei 9.784/99, que regula os processos administrativos, é uma lei marcada por um termo usado nesta questão: "expressamente previstos". Geralmente, quando há uma questão sobre 9.784/99, esta questão será literal, ou seja, a tranposição do texto legal para a prova do concurso. Então, por ser matéria bastante cobrada em concursos públicos, especialmente os concursos da área administrativa, a dica é ler a lei por completo. Leia até internalizar os detalhes e saber o que nela consta e o que não consta. Em Direito é simples: se o que for dito na prova não esta na lei é falso, se apenas uma parte do que for dito está na lei, é falso também (para a maioria esmagadora dos casos).
Veja que na questão acima, ou você sabe o que consta na lei para acertar a questão, ou seria na base do chute. Isso não é para nós, concursandos profissionais...rss

Abraços, fiquem com Deus e até a próxima!

Questão Comentada - DIREITO ADMINISTRATIVO

(TRT 9ª Região - 2010/Analista Administrativo) Analise as seguintes assertivas acerca do tema cargos, empregos e funções públicas.

I. As funções de confiança podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo público ou não e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
II. Nas funções exercidas por servidores contratados temporariamente, como ocorre nos casos de contratação por prazo determinado, não se exige, necessariamente, concurso público.
III. A extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, exige lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
IV. Empregos públicos são núcleos de encargos de trabalho permanente a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los, sob relação trabalhista.


Comentário:

Observem que as assertivas II e IV são corretas.
Já a I está incorreta, visto que, de acordo com o art. 37 da Constituição Federal, inciso V, as funções de confiança para direção, chefia e acessoramento são reservadas aos servidores efetivos. Os cagos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração, poderiam enquadrar-se nesta questão quando mencionando "ocupante de cargo não efetivo".
Também a assertiva III está incorreta, já que segundo o art. 84 da Constituição Federal, diz que compete privativamente ao Presidente da República: VI - dispor, mediante DECRETO, sobre: b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Dica:

Pessoal, tomem cuidado. As provas estão cada vez mais detalhistas quanto à cobrança das legislações. A obrigatoriedade de não repetir questões levam as bancas a explorar minuciosamente os textos legais. O que achamos que não será cobrado, pode nos impedir de conquistar o tão sonhado cargo ou emprego público.
Estudem com repetição e resolução de questões. Isso os fará absorver melhor os assuntos.

Grande abraço, fiquem com Deus e até a breve!

Desafio de Conhecimentos Bancários

Um imóvel pode ser hipotecado para garantir uma dívida futura ou condicionada, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido. Essa hipoteca abrangerá todos os melhoramentos e construções realizadas no imóvel. O dono do imóvel hipotecado pode ainda constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor. É vedado ao proprietário, no entanto, alienar o imóvel hipotecado.

O texto de João está INCORRETO porque

a) é nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

b) imóveis não podem ser hipotecados para garantir dívidas futuras.

c) a hipoteca não abrange melhoramentos e construções feitas no imóvel.

d) imóveis hipotecados não podem ser objeto de outra hipoteca.

e) se um imóvel for objeto de uma segunda hipoteca, esta não poderá ser em favor do mesmo credor.

Respostas e comentários nos próximos dias...

Sucesso e fiquem com Deus!

Questão comentada de Direito Constitucional

(TRT - 9ª Região - Analista Administrativo) Compete privativamente à União leprógislar sobre

a) procedimento em matéria processual
b) orçamento
c) produção
d) desporto
e) tranferência de valores

Comentada pelo Prof. Pedro Paulo Eloy

Pessoal, sinceramente, vocês podem dizer que facilmente encontram a alternativa correta desta questão? Caso não, não se preocupem; vocês fazem parte de um grande grupo. Essa tipo de questão é facilmente vista em provas de concursos e referem-se às "competências da União"; vistas nos artigos 22, 23 e 24 da Constituição Federal de 1988.
Escolhi essa questão para lembrar-lhes que essas competências devem ser internalizadas. Vocês devem ler os artigos com carinho, já que são varios incisos compondo os artigos que mencionei. Para responder à nossa questão, por exemplo, vocês devem direcionar-se ao artigo 22, inciso VII e verificar a última parte do inciso. (art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: VII - política de crèdito, câmbio, seguros e TRANSPORTE DE VALORES.
Espero ter ajudado com esta dica. Outras virão neste blog e nas aulas presenciais do Trilha dos Concursos.

Grande abraço e até abraço e até a próxima!