TRT - 9ª Região - Analista Administrativo) Dentre os critérios a serem observados nos processos administrativos, expressamente previstos na Lei nº 9.784/1999, NÃO se inclui:
a)divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
b)vedação ao impulso, de ofício, do processo administrativo.
c)indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão.
d)proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
e)observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
Comentários
Vamos lá:
a) Lei 9.784/99 art. 2º, parágrafo único, inciso V
b) não consta na lei
c) Lei 9.784/99 art. 2º, parágrafo único, inciso VII
d) Lei 9.784/99 art. 2º, parágrafo único, inciso XI
e) Lei 9.784/99 art. 2º, parágrafo único, inciso VIII
Dicas
A lei 9.784/99, que regula os processos administrativos, é uma lei marcada por um termo usado nesta questão: "expressamente previstos". Geralmente, quando há uma questão sobre 9.784/99, esta questão será literal, ou seja, a tranposição do texto legal para a prova do concurso. Então, por ser matéria bastante cobrada em concursos públicos, especialmente os concursos da área administrativa, a dica é ler a lei por completo. Leia até internalizar os detalhes e saber o que nela consta e o que não consta. Em Direito é simples: se o que for dito na prova não esta na lei é falso, se apenas uma parte do que for dito está na lei, é falso também (para a maioria esmagadora dos casos).
Veja que na questão acima, ou você sabe o que consta na lei para acertar a questão, ou seria na base do chute. Isso não é para nós, concursandos profissionais...rss
Abraços, fiquem com Deus e até a próxima!
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